Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.914 de 28 de setembro de 2006

Data de assinatura:

28 de Setembro de 2006

Ementa:

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 4° DA LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E ESTABELECE NORMA TEMPORÁRIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÕES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 29/09/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.110, DE 10/05/2007: ALTERA O ART. 15
DEC 7.133, DE 19/03/2010: REVOGA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13 E 14.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, TÉCNICO, RECEITA FEDERAL

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO

Observação:

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