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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 4° DA LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E ESTABELECE NORMA TEMPORÁRIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PRO LABORE, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/10/2006, P. 2:
NO ART. 12, INCISO VI,
ONDE SE LÊ: "... NOS INCISOS I E II DO PAR. 8° DO ART. 4° DA LEI N° 10.910, DE 2004."
LEIA-SE: " ... NOS INCISOS I E III DO PAR. 8° DO ART. 4° DA LEI N° 10.910, DE 2004."