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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2006 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO REFERIDO NO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO N° 5.406, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CADASTRO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DAS SOCIEDADES SIMPLES E DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS TURÍSTICOS REMUNERADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2006, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TURISMO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO; ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; DIREITO FISCAL DAS SOCIEDADES. -
Observação:
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