Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 59.170 de 02 de setembro de 1966

Data de assinatura:

02 de Setembro de 1966

Ementa:

CRIA AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME - INCORPORANDO O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - FINAME, CRIADO PELO DECRETO 55.275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 1966

Fonte:

DOFC 05 09 1966 010206 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

Alteração:

DEC 4.648, DE 27/03/2003: ALTERA OS ARTS. 6º E 10.
DEC 8.222, DE 01/04/2014: ALTERA ARTS 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 ; ACRESCE ARTS. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 11-A E REVOGA OS ARTS. 13 E 14

Correlação:

DEL 45, DE 18/11/1966: BNDE CRIA SOCIEDADE P/ INCORPORAR O FINAME.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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