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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2006 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUÍDA EM MANÁGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993, COM RESERVA Á PRIMEIRA PARTE DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO VII, RELATIVA À REDUÇÃO DOS PERÍODOS DE PRISÃO OU DE CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA PENA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/10/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, EXTERIOR -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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