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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1992

• Ementa:

  ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PROMULGAÇÃO.
  

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 07/07/1992, pág. nº 8716

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 226, DE 12/12/1991: APROVA OS TEXTOS.

  
  

  VIDE DEC 11.777, DE 09/11/2023.

  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PACTO , DIREITO CIVIL , DIREITOS POLITICOS .

• Classificação de direito:

  ATO INTERNACIONAL.

• Observação:

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