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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 4907, DE 17/12/1965 (QUE DISPOE SOBRE O USO DE COFRES DE CAR GA NOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 04 10 1966 011393 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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