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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA
LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/10/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, RESERVA, VAGA, GRATUIDADE, DESCONTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, IDOSO -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ; DIREITOS E VANTAGENS; TRANSPORTE. -
Observação:
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