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• Data de assinatura:

  19 de Outubro de 2006

• Ementa:

  APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2007 DAS EMPRESA ESTATAIS FEDERAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Outubro de 2006

• Fonte:

  D.O.U de 20/10/2006, pág. nº 48

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 6.277, DE 28/11/2007: ALTERA ANEXO I
  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, PROGRAMA, DETALHAMENTO, DESPESA, EMPRESA ESTATAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS

• Observação:

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