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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 26/10/2006, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEPARAÇÃO, DIVISÃO, RESIDUO, LIXO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, COLETA, RECICLAGEM, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NORMAS ANTIPOLUIÇÃO -
Observação:
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