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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1966 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 400.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS COM REPAROS DE NAVIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1966 -
Fonte:
DOFC 21 10 1966 012144 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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