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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1966 -
Ementa:
REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONSTANTE DA LEI 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965 E ABRE AO MESMO MINISTÉRIO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 50.000.000 (CINQUENTA MILHOES DE CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR A CATEGORIA ECONÔMICA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 11 11 1966 013054 4 -
Link:
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Referenda:
(MS); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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