Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.948 de 26 de outubro de 2006

Data de assinatura:

26 de Outubro de 2006

Ementa:

APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - PNETP.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 2006

Fonte:

D.O.U de 27/10/2006, pág. nº 9

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 7.901, DE 04/02/2013: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º

Correlação:

VIDE DEC 12.121, DE 30/07/2024.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMBATE, TRAFEGO, PESSOAS. CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, AMBITO, (MJ), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, PLANO NACIONAL, COMBATE, TRAFEGO, PESSOAS

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; CRIMES CONTRA A PESSOA; CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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