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Data de assinatura:
19 de Julho de 1890 -
Ementa:
DECLARA EXTENSIVA A TODAS AS MULTAS IMPOSTAS PELO PRESIDENTE DO JURI A DISPOSICAO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1. DO DEC. N. 416, DE 22/05/1890. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1890 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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