-
Data de assinatura:
07 de Julho de 1992 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO FAZENDARIO-FINANCEIRA, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 8/07/1992, P. 8749 -
Link:
-
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---