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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 57-A DA LEI N° 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PARA ESTABELECER OS LIMITES PARA O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NAS ÁREAS QUE CIRCUNDAM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/11/2006, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, PLANTIO, PRODUTO, ALTERAÇÃO, GENETICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE -
Observação:
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