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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS) E LEIS COMPLEMENTARES, MEDIANTE APLICACAO DE COEFICIENTES DE CORRECAO MONETARIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 14 11 1966 013149 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
RET. 16/12/1966
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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