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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1966

• Ementa:

  RETIFICA O DECRETO 57.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Novembro de 1966

• Fonte:

  D.O.U. DE 24.11.1966

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992 D.O. 28/05/1992 - P.6590
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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