Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 59.566 de 14 de novembro de 1966
Data de assinatura:
14 de Novembro de 1966
Ementa:
REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1966
Fonte:
DOFC 17 11 1966 013279 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---