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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 11 1966 013279 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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