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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1966 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5025, DE 10/06/1966, E O DEL 24 DE 19/10/1966, QUE DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 02 12 1966 014008 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
DEC 61970 - 22/12/1967: ALTERA ARTS. 126 E 127.
DEC 62924 - 28/06/1968: ALTERA ARTS. 27 E 47.
DEC 78294 - 18/08/1976: ALTERA ART. 103.
DEC 89650 - 11/05/1984: ALT. ART. 126; REV. PAR. 3 ART. 119.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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