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• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1966

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA LEI 5106, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Novembro de 1966

• Fonte:

  DOFC 05 12 1966 014068 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  DEC. 62561/1968 DOFC 19/04/1968 ALTERACAO.
  DEC. 64424/1969 DOFC 02/05/1969
  REVOGADO PELO DEC. 68565 - 29/04/1971
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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