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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1° DO ART. 11 DO DECRETO N° 5.826, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2006, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVENTARIO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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