-
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3°, CAPUT E PAR. 1°, DA LEI N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DO ART.21 DA LEI N° 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DO ART. 31 DA LEI N° 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS OU INVESTIGAÇÕES, A SEREM UTILIZADOS EM MODELAGENS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2006, P. 9 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADES PÚBLICAS -
Observação:
---