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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO
DECRETO N° 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/12/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 8.374, DE 11/12/2014: ALTERA OS ARTS. 5º, 15, 19, 20, 21, 22, 27, 32, 38, 41, 42 E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 38 DO ANEXO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, DOCUMENTO DE VIAGEM, AMBITO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRAFEGO AEREO, PASSAPORTE, AMBITO, (DPF), (MJ), (MRE) -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; PESSOAS DO DIREITO INTERNACIONAL. ; DESLOCAMENTO DA PESSOA HUMANA; REGIME DE PASSAPORTE -
Observação:
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