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Data de assinatura:
08 de Julho de 1992 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, À DERIVAÇÃO DE ÁGUAS E À CONCESSÃO DE LAVRA MINERAL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 09/07/1992, pág. nº 8829 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MME), OBJETIVO, EXECUÇÃO, ATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, DERIVAÇÃO, ÁGUA MINERAL, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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