-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 27 12 1966 014898 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(FGTS); (MTPS). -
Alteração:
DEC 61405 - 28/09/1967: ALTERA ARTS. 9, 24, 25, 27, 42, 48, 50, 51, 53 A
56, 58; ACRESCE ART. 31.
DEC 66619 - 21/05/1970: ALTERA ART. 24.
DEC 69265 - 22/09/1971: ALTERA ARTS. 10, 18, 19, 31; REVOGA PARS. 1, 2 DO
ART. 18, ART. 20 E PAR. UNICO, PAR. UNICO DO ART. 31.
DEC 71636 - 29/12/1972: ALTERA ARTS. 16 E 19.
DEC 72141 - 26/04/1973: ALTERA ARTS. 56, 59 E 70.
DEC 76750 - 05/12/1975: ALTERA ARTS. 19, 22, 24, 30, 59, 70; REVOGA PAR. 5
DO ART. 9.
DEC 79891 - 29/06/1977: ACRESCE PARS. AO ART. 70.
DEC 84509 - 25/02/1980: ALTERA O ART. 36.
DEC 90408 - 07/11/1984: ALTERA ARTS. 27, 29, E 75.
DEC 92366 - 04/02/1986: ALTERA ARTS. 25 E 27.
DEC 97848 - 20/06/1989: ALTERA ART. 70; REVOGA PAR. 1 DO ART. 70.
REVOGADO PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---