REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5, DE 4/04/1966 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERACAO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA-MERCANTE, DOS PORTOS NA CIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1966
Fonte:
DOFC 23 12 1966 014804 3
Link:
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