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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ART. 31 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NO PRAZO DE DOZE MESES, PARA AQUISIÇÕES DE BENS DE CAPITAL EFETUADAS POR PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS EM MICROREGIÕES MENOS FAVORECIDAS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2006, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, (PIS-PASEP), (COFINS), HIPOTESE, APROVAÇÃO, PROJETO, PRIORIDADE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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