DEC 6.145, DE 03/07/2007:ALTERA O ANEXO.
DEC 6.258, DE 19/11/2007: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 8° E 9° E ANEXO; ACRESCE ART. 12-A; REVOGA A ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 2°
DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 8° E 9°; ACRESCE OS ARTS. 2°-A, 3°-A; ALTERA ANEXO E ACRESCE ANEXO II; REVOGA O ART. 13, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DO DECRETO 71.733, DE 18/01/1973
DEC 7.028, DE 09/12/2009: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 3°-A E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 2°
DEC 7.613, DE 17/11/2011: ACRESCE O ART. 3º-B E ALTERA OS ARTS. 10 E 12.
DEC 11.872, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º-C, 4º, 5º, 8º, 10, 12, 12-A. ALTERA ANEXOS I E II. Revoga os incisos I e II do § 5º do art. 5º; e o parágrafo único do art. 12-A.
Vigência.