Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2006

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2006

Fonte:

D.O.U de 20/12/2006, pág. nº 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 6.145, DE 03/07/2007:ALTERA O ANEXO.
DEC 6.258, DE 19/11/2007: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 8° E 9° E ANEXO; ACRESCE ART. 12-A; REVOGA A ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 2°

DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 8° E 9°; ACRESCE OS ARTS. 2°-A, 3°-A; ALTERA ANEXO E ACRESCE ANEXO II; REVOGA O ART. 13, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DO DECRETO 71.733, DE 18/01/1973

DEC 7.028, DE 09/12/2009: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 3°-A E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 2°

DEC 7.613, DE 17/11/2011: ACRESCE O ART. 3º-B E ALTERA OS ARTS. 10 E 12.

DEC 11.117, DE 01/07/2022: ALTERA ART. 5º E ANEXO I. Vigência.

DEC 11.872, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º-C, 4º, 5º, 8º, 10, 12, 12-A. ALTERA ANEXOS I E II. Revoga os incisos I e II do § 5º do art. 5º; e o parágrafo único do art. 12-A. Vigência.

DEC 12.434, DE 14/04/2025: ALTERA O ANEXO II. Vigência

Correlação:

PRT/MP 505, DE 29/12/2009 - D.O.U. DE 30/12/2009, P. 84: ORIENTAÇÃO PARA RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS COM EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGENS A SERVIÇO.

DEC 7.744, DE 05/06/2012: DISPÕE SOBRE VALORES DAS DIÁRIAS NOS DESLOCAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012, EM DECORRÊNCIA DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO +20.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, AFASTAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIÁRIAS; SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS

Observação:

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