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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/2006, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
DEC 6.365, DE 24/01/2008: ALTERA O ART. 8° (REVOGADO)
DEC 6.725, DE 12/01/2009: ALTERA O ART. 8°
DEC 6.969, DE 29/09/2009: ALTERA O ART. 8°DEC 8.207, DE 13/03/2014: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 16 E REVOGA O ART. 9º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12.DEC 11.681, DE 01/09/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º, CAPÍTULO II, ART. 4º, CAPÍTULO III, ARTS. 6º, 7º, 10, 11, 14, 15, 17, 19 E 21. REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º; O INCISO XII DO CAPUT; E O § 6º DO ART. 7º; E O ART. 8º.DEC 12.156, DE 28/08/2024: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20. REVOGA O INCISO IV DO CAPUT; E O § 2º DO ART. 3º; OS § 2º E § 3º DO ART. 5º; OS INCISOS II E III DO CAPUT DO ART. 6º; OS § 1º E § 2º DO ART. 15; O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 16; O INCISO II; OS INCISOS IV E V; E OS INCISOS VII E VIII DO CAPUT DO ART. 18 E O ART. 22. -
Correlação:
PRI/MI/MMA/CASA CIVIL 1.846, DE 27/11/2007 - D.O.U. DE 28/11/2007, P. 27: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS QUE INTEGRAM O PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - PISF
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, PROJETO, INTEGRAÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA, REGIÃO NORDESTE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; CONSELHOS. COMISSÕES. -
Observação:
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