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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF DE QUE TRATA A LEI N° 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E O ART. 13 DA LEI N° 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, GARANTIA, PREÇO, AGRICULTURA, FAMILIA, AMBITO, (PRONAF). CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, PROGRAMA, GARANTIA, PREÇO, AGRICULTURA, FAMILIA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROGRAMAS; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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