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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1889 -
Ementa:
DECLARA QUE SE CONSIDERAM ELEITORES PARA AS CAMARAS GERAIS, PROVINCIAIS E MUNICIPAIS TODOS OS CIDADAOS BRASILEIROS, NO GOZO DOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLITICOS, QUE SOUBEREM LER E ESCREVER. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1889 -
Fonte:
CLBR DE 18889 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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