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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 163 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.050, DE 28/02/2007: ALTERA O ART. 1° (PRORROGAÇÃO DE PRAZO) (REVOGADO)
DEC 6.137, DE 28/06/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 1°
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, INSCRIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ORGÃOS, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; PAGAMENTO -
Observação:
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