REGULAMENTA O PAR. 6º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N.º
288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ART. 2º DA LEI N.º
8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ART. 4º DA LEI N.º
11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMÁTICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS