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• Data de assinatura:

  03 de Janeiro de 2007

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Janeiro de 2007

• Fonte:

  D.O.U de 04/01/2007, pág. nº 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

• Alteração:

  DEC 10827, DE 30/09/2021: ALTERA ART. 1º; OS ANEXOS II E III Vigência   

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.231, DE 10/10/2022. Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, (MOG), (MAGR)

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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