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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
EXCLUI DO ANEXO I DO DECRETO N° 5.411, DE 6 DE ABRIL DE 2005, AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/01/2007, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; AÇÕES DE SOCIEDADES. -
Observação:
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