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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5151A, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENT O PARCELADO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA S OCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 30 01 1967 001243 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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