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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/01/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS; CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS; CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADES PÚBLICAS -
Observação:
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