Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.018 de 22 de janeiro de 2007

Data de assinatura:

22 de Janeiro de 2007

Ementa:

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÕRIA N° 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 22/01/2007, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 6.769, DE 10/02/2009: ALTERA OS ARTS. 5°, 6° E 7°
DEC 7.929, DE 18/02/2013: ALTERA ART. 4º

DEC 8.739, DE 04/05/2016: ALTERA ART. 4º E REVOGA O § 4º DO ART. 4º

DEC 9.032, DE 13/04/2017: ALTERA ART. 4º

DEC 9.360, DE 07/05/2018: ALTERA ARTS. 4º, Vigência

Correlação:

PRT/AGU 75, DE 23/01/2007 - D.O.U. DE 25/01/2007, P. 1: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PLANEJAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DECORRENTES DO TÉRMINO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CORRELAÇÃO, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (RFFSA)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

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