DEC 7.979, DE 08/04/2013: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, ESCRITURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO; CONTABILIDADE COMERCIAL. LIVROS DE COMÉRCIO. CONTAS, INVENTÁRIOS, BALANÇOS; SOCIEDADES COMERCIAIS