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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 20 02 1967 002037 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR -
Alteração:
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Correlação:
RES. 1772 - 24/03/1982: APROVA PROGRAMA DE AMPLIACAO DE FLUXOS TURISTICOS.
PRT 64 - 10/07/1990: DISPOE SOBRE A DELIBERACAO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS NO AMBITO DA SUFRAMA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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