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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 22/01/2007, P. 15 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), FERRO, AÇO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
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