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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, O SEU COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 22/01/2007, pág. nº 16 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.394, DE 12/03/2008: ACRESCE OS ARTS. 5ºA E 5º-B
DEC 6.459, DE 19/05/2008: ALTERA O INCISO V DO ART. 4°
DEC 7.462, DE 19/04/2011: ALTERA OS ARTS. 3º; 4º E 5º
DEC 7.470, DE 04/05/2011: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 5º
DEC 9.722, DE 07/03/2019: REVOGA OS ARTS. 5º-A E 5º-BDEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA O PARÁGRA ÚNICO DO ART. 1º, OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 6º Vigência.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.632, DE 11/08/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO, ECONOMIA, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, INCENTIVO, INVESTIMENTO, PARTICULAR, PÚBLICO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, CONTROLE, GASTOS PÚBLICOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS -
Observação:
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