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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS S.A. - CEAM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/01/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, (CEAM), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; ESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO -
Observação:
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