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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA OS QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC, PREVISTOS NO ANEXO IV DA LEI N.º 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/01/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (BACEN) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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