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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/02/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/CEP/CASA CIVIL 10, DE 29/09/2008 - D.O.U. DE 10/10/2008, P. 66: ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE RITO PROCESSUAL PARA AS COMISSÕES DE ÉTICA INSTITUÍDAS PELO DECRETO N° 1.171, DE 22/06/1994, E DISCIPLINADAS PELO DECRETO N° 6.029, DE 01/02/2007.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, ETICA, AMBITO, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS NORMATIVOS E ORDINATIVOS -
Observação:
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