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Data de assinatura:
06 de Março de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPITULO III DO TITULO IV DO DECRETO-LEI 32, DE 18/11/1966 - COD IGO BRASILEIRO DO AR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 09 03 1967 002878 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAER -
Alteração:
RET. 24/5/1967
DEC 60797 - 01/06/1967: ALTERA ARTS. 24, 29, 33.
DEC 62884 - 21/06/1968: ALTERA ARTS. 10, 11.
REVOGADO PELO DEC. 68920 - 15/07/1971
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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