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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3°, 17 E 19 DO REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, APROVADO PELO DECRETO N° 61.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/02/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (SESC), CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. -
Observação:
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