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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, REFERENTES AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N° 8.212, 24 DE JULHO DE 1991, DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO E AS DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS, BEM COMO ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/02/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TITULO, SUBSTITUIÇÃO, DIVIDA, TERCEIROS -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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