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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N° 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/02/2007, P. 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, CONDECORAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; CONDECORAÇÕES -
Observação:
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